{"id":697,"date":"2024-05-28T12:42:09","date_gmt":"2024-05-28T15:42:09","guid":{"rendered":"https:\/\/internethic.com.br\/site\/?p=697"},"modified":"2024-05-28T12:43:30","modified_gmt":"2024-05-28T15:43:30","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-aplicada-as-clinicas-medicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/internethic.com.br\/site\/lei-geral-de-protecao-de-dados-aplicada-as-clinicas-medicas\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplicada \u00e0s Cl\u00ednicas M\u00e9dicas"},"content":{"rendered":"
\n
\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e, por que n\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o impacto seria evidente, especialmente em raz\u00e3o da necessidade de se rever normas e pr\u00e1ticas h\u00e1 muito adotadas pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que n\u00e3o se coadunam com a proposta da prote\u00e7\u00e3o de dados, especialmente no que tange a prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis. O Objetivo do presente artigo \u00e9 apontar e debater quest\u00f5es pr\u00e1ticas da implementa\u00e7\u00e3o da LGPD e toda a mudan\u00e7a de paradigmas necess\u00e1ria para a adequa\u00e7\u00e3o das cl\u00ednicas m\u00e9dicas e de sa\u00fade.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es preliminares<\/strong><\/p>\n

Primeiramente devemos direcionar algumas quest\u00f5es te\u00f3ricas antes de se debru\u00e7ar sobre quest\u00f5es pr\u00e1ticas, especialmente por ainda persistirem d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD na \u00e1rea da sa\u00fade em raz\u00e3o existirem normativos publicados pelos conselhos de classe que tratam do sigilo profissional.<\/p>\n

\n
\n
\n
\n
\n

De forma bastante objetiva, o sigilo profissional trata de postura \u00e9tica do profissional da sa\u00fade que obteve informa\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da sua atividade profissional na \u00e1rea da sa\u00fade, sua viola\u00e7\u00e3o \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica, pois trata de \u201csegredo profissional\u201d e atinge diretamente direitos da personalidade e da dignidade da pessoa contemplados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, demais normas legislativas e regulamentos profissionais.<\/p>\n

A LGPD trabalha de forma mais ampla os direitos de privacidade do indiv\u00edduo, que pode ou n\u00e3o estar inserido em um evento de sa\u00fade, portanto, as regras impostas pela LGPD, de forma indubit\u00e1vel, se aplicam \u00e0 rela\u00e7\u00e3o profissional da sa\u00fade x paciente, por um vi\u00e9s complementar e n\u00e3o excludente, da obriga\u00e7\u00e3o profissional de sigilo. Por outro aspecto, tamb\u00e9m de forma inquestion\u00e1vel, a obriga\u00e7\u00e3o de sigilo do profissional da sa\u00fade ser\u00e1 aplicada em conjunto com a LGPD e independente dela.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, podemos concluir que o profissional m\u00e9dico que revela fato de que teve conhecimento em virtude de seu exerc\u00edcio profissional praticou conduta anti\u00e9tica nos termos do Art. 73 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica[1]<\/a>, entretanto, n\u00e3o necessariamente praticou conduta contr\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, nos termos da LGPD, vejamos:<\/p>\n

O incidente de prote\u00e7\u00e3o de dado est\u00e1, necessariamente, relacionado a um vazamento de dado pessoal capaz de identificar ou tornar identific\u00e1vel uma pessoa natural, se a pessoa natural n\u00e3o for identific\u00e1vel, n\u00e3o houve, necessariamente, viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Portanto, se a informa\u00e7\u00e3o compartilhada pelo profissional da sa\u00fade diz respeito a uma enfermidade de um paciente, ele pode ter praticado uma conduta anti\u00e9tica, mas se n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o paciente, n\u00e3o ocorreu viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n

Por outro lado, se o compartilhamento de dados diz respeito ao CPF e endere\u00e7o de um paciente, tornando-o identific\u00e1vel, h\u00e1 um incidente de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, mas n\u00e3o necessariamente uma falta \u00e9tica.<\/p>\n

Usamos no exemplo acima a express\u00e3o \u201cn\u00e3o necessariamente\u201d, pois o caso concreto dever\u00e1 ser apurado por todos os \u00f3rg\u00e3os competentes, seja o conselho de classe do profissional ou a pr\u00f3pria Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD), cada uma atuando dentro dos limites impostos pela sua compet\u00eancia legal.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o interessante a ser debatida sobre o exemplo est\u00e1 a voluntariedade do compartilhamento do dado pessoal, no nosso entender, respeitadas as posi\u00e7\u00f5es diversas, a quebra do sigilo profissional prevista no artigo 73 do C\u00f3digo de \u00c9tica m\u00e9dica, demanda um comportamento ativo do profissional[2]<\/a>, enquanto a viola\u00e7\u00e3o da privacidade do titular de dados pessoais, com a ocorr\u00eancia de um incidente independe da vontade do controlador dos dados, uma vez que a viola\u00e7\u00e3o culposa deve ser penalizada.<\/p>\n

Passadas estas considera\u00e7\u00f5es preliminares, cumpre esclarecer que o objetivo deste artigo \u00e9 tratar do incidente (viola\u00e7\u00e3o) de dados pessoais nos termos da LGPD e n\u00e3o do segredo e sigilo profissional.<\/p>\n

    \n
  1. Sujeitos da prote\u00e7\u00e3o de dados e outras defini\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Necess\u00e1rio reiterar que da an\u00e1lise do artigo 3\u00ba da LGPD, podemos concluir que toda opera\u00e7\u00e3o envolvendo uma cl\u00ednica de sa\u00fade est\u00e1 sob a tutela da norma, n\u00e3o existe qualquer ressalva em sentido contr\u00e1rio, portanto, as defini\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 4 e 5\u00ba s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis, em especial o conceito de dado pessoal sens\u00edvel.<\/p>\n

    Com objetivo de tornar o presente artigo mais did\u00e1tico, consideraremos o exemplo de uma cl\u00ednica de fisioterapia, que trata dados de pelo menos tr\u00eas grupos distintos: a) pacientes particulares, b) pacientes de conv\u00eanio e c) funcion\u00e1rios e colaboradores.<\/p>\n

    Em nosso exemplo, a cl\u00ednica de fisioterapia \u00e9 a controladora dos dados, podendo exercer a fun\u00e7\u00e3o de operadora e dados ou n\u00e3o, os pacientes, funcion\u00e1rios e colaboradores ser\u00e3o os titulares de dados.<\/p>\n

    Assim, ao receber um novo paciente na cl\u00ednica, quando este paciente fornece alguns dados para a recep\u00e7\u00e3o, como nome, endere\u00e7o e telefone, inicia-se uma nova opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais. Portanto, neste momento, nasce para a cl\u00ednica, a obriga\u00e7\u00e3o de armazenar e proteger os dados do novo paciente (e agora titular de dados), que possui direito de definir como seus dados poder\u00e3o ser utilizados pela cl\u00ednica (agora controladora dos dados).<\/p>\n

    Em neste cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, a cl\u00ednica teria que informar para o paciente quais dados ela vai coletar, com qual finalidade, se ir\u00e1 ou n\u00e3o compartilhar estes dados com terceiros e, por quanto tempo ir\u00e1 armazenar estes dados. Se o paciente n\u00e3o concordar com as propostas da cl\u00ednica, ele poder\u00e1 se negar a fornecer as informa\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ocasionar uma interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, salvo em casos de urg\u00eancia e\/ou emerg\u00eancia, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n

    Seguindo ainda no mesmo exemplo hipot\u00e9tico, e tornando-o um pouco mais complexo, digamos que o paciente \u00e9 conveniado a um plano de sa\u00fade e no momento em que se apresentou na recep\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica forneceu a carteira de convenio m\u00e9dico, utilizando um sistema integrado com o referido plano de sa\u00fade, a recep\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica teve acesso a diversas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo conv\u00eanio sobre o paciente e, em seguida, tais informa\u00e7\u00f5es foram lan\u00e7adas no sistema de gest\u00e3o terceirizado utilizado pela cl\u00ednica, cujo banco de dados fica na nuvem, em um servidor fora do brasil.<\/p>\n

    Note-se que a cadeia de tratamento de dados do paciente-titular come\u00e7ou a aumentar e a tornar-se cada vez mais complexa e, por que n\u00e3o, muito mais pr\u00f3xima da realidade de uma cl\u00ednica de sa\u00fade.<\/p>\n

    Repetimos, portanto, que todos esses tratamentos que ocorreram com a chegada deste \u00fanico paciente na cl\u00ednica de fisioterapia est\u00e3o tutelados pela LGPD.<\/p>\n

    Continuando com o exemplo da cl\u00ednica de fisioterapia, esclarecemos que a cl\u00ednica \u00e9 o controlador dos dados pessoais dos seus pacientes, que s\u00e3o os titulares de dados, \u00e9 ela quem define quais dados s\u00e3o capturados e como ser\u00e1 o tratamento destes dados capturados.<\/p>\n

    Quaisquer outras pessoas que estejam inseridos nesta cadeia de tratamento de dados, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es da cl\u00ednica ser\u00e3o os operadores do tratamento. Portanto, a empresa contratada para fornecer o sistema de gest\u00e3o administrativa da cl\u00ednica ou o escrit\u00f3rio de RH ou contabilidade que prestam servi\u00e7os para a cl\u00ednica ser\u00e3o, para a cl\u00ednica, operadores de dados pessoais.<\/p>\n

    Ser\u00e1 importante, tamb\u00e9m, diferenciar o que s\u00e3o dados pessoais dos dados pessoais sens\u00edveis, uma vez que a LGPD faz diferencia\u00e7\u00e3o destas duas informa\u00e7\u00f5es, sendo que os dados pessoais sens\u00edveis devem possuir uma prote\u00e7\u00e3o extra em raz\u00e3o das suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n

      \n
    1. Princ\u00edpio da necessidade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      De forma bastante objetiva, o princ\u00edpio da necessidade indica que o controlador de dados pessoas deve solicitar e tratar apenas os dados realmente necess\u00e1rios para sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      No caso das cl\u00ednicas de sa\u00fade, iremos dividir os dados coletados entre dados administrativos e dados de sa\u00fade, sendo dados administrativos todos aqueles necess\u00e1rios para realizar o cadastro do paciente no sistema da cl\u00ednica, como por exemplo, nome completo, documento de identifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, telefone e e-mail.<\/p>\n

      Os dados de sa\u00fade ser\u00e3o aqueles relacionados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica do paciente, necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sa\u00fade, como por exemplo, idade, peso, hist\u00f3rico de sa\u00fade, tipo sangu\u00edneo etc.<\/p>\n

      No caso o controlador de dados pessoais deve realizar uma an\u00e1lise de quais s\u00e3o os dados absolutamente necess\u00e1rios para realizar o cadastro do paciente em seu sistema, atendendo, assim, ao princ\u00edpio da necessidade, lembrando que quanto maior a quantidade de informa\u00e7\u00f5es no banco de dados maior o risco para o controlador.<\/p>\n

      Via de regra, o sistema brasileiro est\u00e1 acostumado a considerar que, quanto mais informa\u00e7\u00e3o tiver melhor, portanto, um racioc\u00ednio contr\u00e1rio ao estabelecido pelo princ\u00edpio da necessidade.<\/p>\n

        \n
      1. Dados sens\u00edveis.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Nos termos da LGPD, artigo 5\u00ba, II, dado pessoal sens\u00edvel \u00e9 aquela informa\u00e7\u00e3o que revela origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, filos\u00f3ficas ou pol\u00edticas e filia\u00e7\u00e3o sindical, al\u00e9m destes, mais importante para o objeto de estudo deste artigo, dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles que revelam quest\u00f5es gen\u00e9ticas, biom\u00e9tricas, de sa\u00fade ou sobre a vida sexual de uma pessoa.<\/p>\n

        Importante deixar claro que a doutrina majorit\u00e1ria \u00e9 alinhada no sentido de que a lista de dados sens\u00edveis \u00e9 exemplificativa, uma vez que n\u00e3o seria poss\u00edvel estabelecer um rol taxativo sobre esse ponto[3]<\/a>.<\/p>\n

        Portanto, as informa\u00e7\u00f5es coletadas pelas cl\u00ednicas de sa\u00fade que sejam classificadas como dados sens\u00edveis, devem possuir uma camada extra de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        A LGPD em seu artigo 11 e seguintes estabelece regras envolvendo o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis. A lei determina que tais dados s\u00f3 podem ser tratados quando h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o expressa do titular (ou representante legal), de forma destacada e para finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

        Inclusive o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo 11 possibilita o reconhecimento de dados que apesar de n\u00e3o serem sens\u00edveis podem revelar outros dados (estes sim) sens\u00edveis e, portanto, merece igual prote\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n

        Importante esclarecer que a al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso II do artigo 11 da lei assim estabelece:<\/p>\n

        Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

        II \u2013 sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para:<\/p>\n

          \n
        1. f) tutela da sa\u00fade, exclusivamente<\/u><\/strong>, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;<\/li>\n<\/ol>\n

          Existe entendimento, da qual discordamos, que sustenta que o mencionado texto legal permite o tratamento de dados de sa\u00fade sem consentimento do titular, entretanto, n\u00e3o nos parece que seja essa a exegese correta.<\/p>\n

          Nosso entendimento \u00e9 no sentido em que em casos de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia, para que profissionais \u2013 da \u00e1rea da sa\u00fade \u2013 realize atendimento<\/strong> (ou procedimento) do titular, para salvaguardar sua vida ou sa\u00fade.<\/p>\n

          Portanto, o artigo 11, II, f, da lei se aplica, por exemplo, em casos em que o paciente \u00e9 levado para o hospital ou cl\u00ednica e precisa de atendimento com urg\u00eancia e n\u00e3o para o caso de consulta ou atendimento eletivo do paciente, onde este n\u00e3o esteja em risco e tenha plena condi\u00e7\u00e3o de fornecer seu consentimento.<\/p>\n

          Considerando ainda que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais se tornou direito fundamental, eventual an\u00e1lise demasiadamente ampliativa do supramencionado art. 11 colocaria em risco a prote\u00e7\u00e3o do dado,<\/p>\n

          Desta forma, limitando ao objeto deste artigo, o paciente atendido para uma consulta em uma cl\u00ednica de sa\u00fade deve, obrigatoriamente, dar seu consentimento expresso e espec\u00edfico para que a cl\u00ednica trate seus dados sens\u00edveis, caso contr\u00e1rio, o dado n\u00e3o poder\u00e1 ser tratado.<\/p>\n

            \n
          1. Integra\u00e7\u00e3o com outros profissionais e planos de sa\u00fade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Um dos principais riscos relacionados \u00e0s cl\u00ednicas de sa\u00fade \u00e9 o alto fluxo de dados pessoais destinados a diversos destinat\u00e1rios.<\/p>\n

            Deixaremos para outro momento a quest\u00e3o do tratamento de dados dos pr\u00f3prios profissionais e demais colaboradores da cl\u00ednica, mas consignamos que os profissionais da sa\u00fade e qualquer colaborador da cl\u00ednica tamb\u00e9m s\u00e3o titulares de dados, portanto fazem jus a mesma prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            O objetivo neste momento \u00e9 apresentar a complexa rede de transfer\u00eancia, formal ou informal, de dados pessoais existentes na cl\u00ednica de sa\u00fade.<\/p>\n

            Como dito o fluxo de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o em grande n\u00famero e, muitas das vezes a cl\u00ednica pode deixar de figurar apenas como controladora de dados para atuar, tamb\u00e9m, como operadora de dados pessoais.<\/p>\n

            Nos termos do artigo 5\u00ba, VII da LGPD, operador de dados pessoais \u00e9 aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n

            A cl\u00ednica de sa\u00fade, credenciada de uma operadora de sa\u00fade, que recebe os dados pessoais de um benefici\u00e1rio do plano atua, tamb\u00e9m, como operador destes dados, uma vez que compete \u00e0 operadora decidir sobre o tratamento.<\/p>\n

            Por outro lado, a cl\u00ednica pode encaminhar dados pessoais para um laborat\u00f3rio parceiro que realizaram exames complementares para a tutela da sa\u00fade do paciente.<\/p>\n

            Portanto, durante toda essa cadeia, seja recebendo dados pessoais de outros controladores, ou seja, atuando como controlador que faz a transfer\u00eancia de dados para outros, cada opera\u00e7\u00e3o de dados pessoais deve estar revestida da seguran\u00e7a necess\u00e1ria.<\/p>\n

            A cl\u00ednica deve garantir que a forma como ir\u00e1 armazenar os dados recebidos seguir\u00e1, al\u00e9m das normas e regulamentos acerca do tema[5]<\/a>, como tamb\u00e9m as determina\u00e7\u00f5es da operadora de sa\u00fade suplementar, uma vez que ela exerce a fun\u00e7\u00e3o de controladora dos dados pessoais enviados.<\/p>\n

            Importante mencionar que o par\u00e1grafo 4\u00aa do art. 11 veda o compartilhamento e a comunica\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n

            Sobre vantagem econ\u00f4mica, nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma de Caio C\u00e9sar Carvalho Lima[6]<\/a> onde o termo deve ser analisado de forma ampla, contemplando vantagem direta e indireta, inclusive quando a vantagem n\u00e3o tiver caracter\u00edstica monet\u00e1ria.<\/p>\n

            Portanto, de forma bastante objetiva, a transfer\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer com finalidade de tutelar a sa\u00fade do titular, mesmo assim, mediante consentimento pr\u00e9vio deste, ou seja, a cl\u00ednica, ao redigir seu termo de consentimento informado, dever\u00e1 j\u00e1 informar ao paciente-titular de dados, com quais terceiros poder\u00e1 compartilhar os dados com a finalidade de realizar a tutela da sa\u00fade.<\/p>\n

            Seguindo com o nosso exemplo, nossa cl\u00ednica de fisioterapia dever\u00e1, antecipadamente, consultar ao titular se pode compartilhar eventuais informa\u00e7\u00f5es com determinado laborat\u00f3rio.<\/p>\n

            Ainda, o termo de consentimento informado dever\u00e1, obrigatoriamente, informar ao titular-paciente, que seus dados ser\u00e3o lan\u00e7ados\/inseridos em determinado sistema de gest\u00e3o, pois, nos termos do art. 5\u00ba, X da LGPD, tratamento de dados pessoais \u00e9 TODA OPERA\u00c7\u00c3O realizada, como por exemplo, processamento, arquivamento, armazenamento e controle da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o terceiros, especialmente aqueles denominados como SaaS (software as a Service), cuidado extra se faz necess\u00e1rio para identificar o local onde fica o servidor no qual os dados s\u00e3o armazenados, pois se estiver fora do territ\u00f3rio nacional ser\u00e1 caso de \u201ctransfer\u00eancia internacional de dados\u201d.<\/p>\n

            Sobre a \u201ctransfer\u00eancia internacional de dados\u201d, LGPD exige que haja consentimento espec\u00edfico do titular do dado para a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, bem como o destinat\u00e1rio dos dados esteja localizado em pa\u00edses que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o adequado \u00e0s regras da LGPD.<\/p>\n

              \n
            1. Atendimento telepresencial<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              O atendimento ass\u00edncrono, virtual ou telepresencial j\u00e1 era praticado por diversas especialidades de profissionais da sa\u00fade, notadamente por psic\u00f3logo, psiquiatras dentre outros. A quest\u00e3o foi muito debatida pelos conselhos de classe e chegou a ser regulada por duas vezes pelo CFM.<\/p>\n

              Com a crise mundial decorrente da COVID-19, muitos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade tiveram que recorrer \u00e0 tecnologia para prestar servi\u00e7o aos pacientes. Finalmente, em abril de 2022 o CFM editou e publicou a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.314[7]<\/a> que define e regulamenta a telemedicina.<\/p>\n

              A LGPD n\u00e3o trata propriamente da telemedicina, mas certamente foi base para a elabora\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Verifica-se, por exemplo, no artigo 3\u00ba da referida resolu\u00e7\u00e3o que a captura, de dados pessoais como imagens devem ser preservados nos termos das leis aplic\u00e1veis e demais normas do CFM. O Art. 15, por sua vez diz que o paciente e seu representante legal devem autorizar o atendimento por telemedicina e a transmiss\u00e3o das suas imagens e dados por meio de consentimento livre e esclarecido.<\/strong><\/p>\n

              Ainda, a resolu\u00e7\u00e3o informa que todo atendimento por telemedicina deve ser assegurado consentimento explicito, \u201cno qual o paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que suas informa\u00e7\u00f5es pessoais podem ser compartilhadas e sobre o seu direito de negar permiss\u00e3o para isso\u201d.[8]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

              Necess\u00e1rio tamb\u00e9m esclarecer que a resolu\u00e7\u00e3o do CFM menciona a lei 13.787\/2018 que \u201cDisp\u00f5e sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontu\u00e1rio de paciente.\u201d<\/p>\n

              Da an\u00e1lise da resolu\u00e7\u00e3o 2.314\/2022 \u00e9 poss\u00edvel notar a pluralidade de modalidades de telemedicina, podendo ser empregada por diversos meios e plataformas.<\/p>\n

              Apesar de sempre prensarmos em telemedicina como sendo uma \u201cchamada\u201d por v\u00eddeo, ela pode ocorrer por troca de mensagens seja por e-mail ou por qualquer aplicativo de mensagem, instant\u00e2neo ou n\u00e3o.<\/p>\n

              Por certo, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, por muitos aspectos, \u00e9 um grande colaborador para o avan\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no entanto, por outro lado, o risco atrelado \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos de sa\u00fade e a facilidade com a qual estes documentos s\u00e3o transferidos aumentou significativamente.<\/p>\n

              Para fins da LGPD, importante consignar que o paciente deve consentir, al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem, que seus dados sejam transmitidos e transferidos pelos meios escolhidos pelo profissional ou cl\u00ednica de sa\u00fade.<\/p>\n

              Portanto, se o e-mail ser\u00e1 uma ferramenta utilizada pelo profissional para receber, por exemplo, laudos, pareceres e outros exames de imagens do paciente, faz-se necess\u00e1rio constar na pol\u00edtica de privacidade da cl\u00ednica o consentimento espec\u00edfico para tanto.<\/p>\n

              Evidentemente, a telemedicina mostra-se como uma solu\u00e7\u00e3o para muitos profissionais da sa\u00fade, mas tamb\u00e9m como um desafio para a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados, eis que h\u00e1 um aumento significativo no fluxo de dados pessoais, especialmente os dados sens\u00edveis.<\/p>\n

              Em raz\u00e3o dessa maior complexidade, muitas cl\u00ednicas de sa\u00fade optam por contratar servi\u00e7os de terceiros como sistemas, plataformas e softwares na modalidade SaaS, como solu\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica de telemedicina. N\u00e3o obstante a facilidade decorrente destas solu\u00e7\u00f5es, faz-se necess\u00e1rio uma an\u00e1lise bastante profunda da pol\u00edtica de privacidade, os termos de uso e normais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o destes softwares terceiros.<\/p>\n

              A integra\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica de sa\u00fade com terceiros j\u00e1 foi abordada no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n

                \n
              1. Termo de consentimento informado e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Conforme restou demonstrado ao longo deste artigo, o tratamento de dados pessoais e, especialmente, o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis necessita de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do titular.<\/p>\n

                Assim, o principal documento a ser elaborado pela cl\u00ednica de sa\u00fade tem por objetivo informar os pacientes-titulares e coletar seu consentimento expresso e pr\u00e9vio acerca dos tratamentos de dados que ser\u00e3o realizados.<\/p>\n

                Esse termo deve ser apresentado aos pacientes na modalidade f\u00edsica ou digital, em se tratando de modalidade digital, a cl\u00ednica deve assegurar o registro da op\u00e7\u00e3o do paciente caso seja necess\u00e1rio comprovar formalmente que houve a autoriza\u00e7\u00e3o por parte do titular de dados. Normalmente, as cl\u00ednicas optam por apresentar este documento aos pacientes novos juntamente com ficha de Anamnese ou quaisquer outros documentos de cunho t\u00e9cnico de preenchimento pelo paciente.<\/p>\n

                Necess\u00e1rio esclarecer que a cl\u00ednica de sa\u00fade deve, obrigatoriamente, possuir pol\u00edtica de privacidade e normas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que podem ser referenciadas no Termo de consentimento informado e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

                Considerando que a cl\u00ednica ter\u00e1 uma pol\u00edtica de privacidade ampla e detalhada acerca de quais dados coleta e como estes dados s\u00e3o tratados, o Termo de consentimento informado e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pode ser elaborado de forma mais objetiva devendo, no entanto, abordar pelo menos estes pontos:<\/p>\n