{"id":664,"date":"2024-05-22T16:08:42","date_gmt":"2024-05-22T19:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/internethic.com.br\/site\/?p=664"},"modified":"2024-05-28T11:19:51","modified_gmt":"2024-05-28T14:19:51","slug":"o-impacto-da-lgpd-nas-empresas-do-terceiro-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/internethic.com.br\/site\/o-impacto-da-lgpd-nas-empresas-do-terceiro-setor\/","title":{"rendered":"O impacto da LGPD nas empresas do Terceiro Setor"},"content":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0O objetivo \u00e9 abordar a LGPD- Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados e sua implementa\u00e7\u00e3o pelo terceiro setor, diante da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o. Impactos e poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o discutidos. Entidades do terceiro setor possuem muitos dados pessoais, incluindo crian\u00e7as e adolescentes e dados sens\u00edveis. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD \u00e9 fundamental para a reputa\u00e7\u00e3o e credibilidade dessas entidades.<\/p>\n

LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. O QUE \u00c9 A LGPD?<\/strong><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrou em vigor em setembro de 2020, protegendo direitos dos titulares de dados e gerando obriga\u00e7\u00f5es para quem trata dados. Aplica-se a todos os setores da economia, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e os direitos de liberdade, intimidade e privacidade. A LGPD n\u00e3o regula assuntos relacionados \u00e0 internet ou tecnologia e se assemelha ao RGPD da Uni\u00e3o Europeia. Empresas brasileiras precisaram se adequar a essa realidade para continuar realizando neg\u00f3cios.Europa.<\/p>\n

O QUE \u00c9 O TERCEIRO SETOR<\/strong><\/p>\n

As entidades do terceiro setor s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam em diversas \u00e1reas. Elas possuem muitos dados pessoais dos benefici\u00e1rios e colaboradores. A coleta excessiva desses dados contradiz a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Al\u00e9m disso, essas organiza\u00e7\u00f5es enfrentam desafios adicionais devido a uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor. Implementar a LGPD e cumprir todas as normas ser\u00e1 um grande desafio para as entidades do terceiro setor.<\/p>\n

CONCEITOS DA LGPD<\/strong> : Art. 5\u00ba Para fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o sobre pessoa identificada ou identific\u00e1vel; II \u2013 dado pessoal sens\u00edvel: dados sobre origem racial ou \u00e9tnica, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, sa\u00fade, dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos; III \u2013 dado anonimizado: dados que n\u00e3o podem ser identificados; IV \u2013 banco de dados: conjunto de dados pessoais estruturados; V \u2013 titular: pessoa a quem os dados pessoais se referem; VI \u2013 controlador: pessoa respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es de tratamento de dados pessoais; VII \u2013 operador: pessoa que trata dados pessoais em nome do controlador; VIII \u2013 encarregado: pessoa indicada para comunicar com o controlador e a autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados; IX \u2013 agentes de tratamento: controlador e operador; X \u2013 tratamento: opera\u00e7\u00f5es realizadas com dados pessoais; XI \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o: tornar um dado imposs\u00edvel de ser associado a uma pessoa; XII \u2013 consentimento: concord\u00e2ncia inequ\u00edvoca com o tratamento de dados pessoais; XIII \u2013 bloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do tratamento de dados; XIV \u2013 elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dados armazenados; XV \u2013 transfer\u00eancia internacional de dados: transfer\u00eancia de dados pessoais para outros pa\u00edses; XVI \u2013 uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o ou tratamento conjunto de dados pessoais; XVII \u2013 relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: documento que descreve os processos de tratamento de dados pessoais e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos; XVIII \u2013 \u00f3rg\u00e3o de pesquisa: entidade que realiza pesquisas cient\u00edficas; XIX \u2013 autoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Dado pessoal sens\u00edvel<\/strong>: Dados sens\u00edveis incluem informa\u00e7\u00f5es pessoais como origem \u00e9tnica, filia\u00e7\u00e3o a grupos religiosos\/pol\u00edticos, informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade\/sexualidade e dados gen\u00e9ticos\/biom\u00e9tricos. Tamb\u00e9m podem gerar discrimina\u00e7\u00e3o em \u00e1reas como sa\u00fade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, pol\u00edtica e gen\u00e9tica.<\/p>\n

Dado anonimizado<\/strong><\/p>\n

O dado anonimizado \u00e9 um dado pessoal que n\u00e3o pode ser identificado por meio de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis. Segundo o inciso XI do art. 5\u00ba, a “anonimiza\u00e7\u00e3o” \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos para que um dado perca a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o direta ou indireta a um indiv\u00edduo.<\/p>\n

Titular dos dados<\/strong><\/p>\n

\u00a0Titular \u00e9 a pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento. Tal defini\u00e7\u00e3o corrobora o entendimento de que apenas as pessoas f\u00edsicas ou natural como menciona a lei, t\u00eam seus dados protegidos pela LGPD.<\/p>\n

\u00a0Controlador<\/strong> :\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

\u00a0Operador<\/strong>: Pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador<\/p>\n

Encarregado<\/strong> :Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/p>\n

AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0A LGPD estabelece base legal para uso de dados pessoais, com dez situa\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, sem hierarquia. Flexibilidade no uso \u00e9 apoiada pelo leg\u00edtimo interesse, equilibrando direitos do titular e interesses comerciais. Nova novidade da LGPD.<\/p>\n

PRINCIPIOS DA LGPD<\/strong> :E a Lei n\u00b0 13.709\/18, a LGPD, em seu artigo 6\u00ba, estabelece dez princ\u00edpios, que autorizam o tratamento de dados pessoais, e atuar\u00e3o praticamente em qualquer modelo de neg\u00f3cio. Dentro dos princ\u00edpios elencados pela lei, destacaremos alguns, tais como:<\/p>\n