Impacto da LGPD no Mercado Imobiliário

28 maio Impacto da LGPD no Mercado Imobiliário

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o uso de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e sua aplicação é fundamental para corretores de imóveis e imobiliárias. A seguir, detalhamos os principais aspectos e requisitos que esses profissionais devem observar para se adequarem à legislação:

Definição de Dados Pessoais

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada aos compradores, vendedores, locadores, locatários, fiadores e outras pessoas envolvidas. Exemplos incluem:

• Nome
• RG
• CPF
• Endereço
• Data de nascimento
• Telefone
• E-mail
• Renda

Legitimidade e Consentimento

1. Uso Legítimo: Sempre que o corretor for utilizar dados pessoais, o uso deve ser legítimo e devidamente consentido pelo titular dos dados.
2. Consentimento: O corretor deve obter consentimento explícito antes de coletar e utilizar dados pessoais.

Exemplo Prático

• Análise de Risco: Antes de coletar informações dos potenciais locatários e fiadores para a análise de risco, é necessário obter autorização para a verificação e o compartilhamento dessas informações com o locador.

Prospecção de Clientes

1. Base de Interessados: Apenas os interessados que consentirem devem constar na base de dados do corretor.
2. Prova de Consentimento: Documentar a prova do consentimento é crucial e deve ser parte da estratégia de geração de leads.
3. Origem dos Dados: Esclarecer a origem dos dados obtidos e permitir o cancelamento do contato e a exclusão das informações.

Uso Restrito de Dados

• Finalidade Específica: Dados coletados para uma determinada venda não podem ser utilizados para outros fins sem autorização específica. Por exemplo, não se deve enviar e-mail marketing sobre outros produtos ou serviços sem a permissão do titular.

Descarte de Dados

1. Armazenamento: Dados pessoais não devem ser armazenados indefinidamente.
2. Descarte Seguro: Adotar cuidados no descarte de dados, especialmente em documentos físicos, para evitar vazamentos.

Elaboração de Política de Proteção de Dados

• Política de Proteção: Recomenda-se que a imobiliária ou corretor de imóveis elabore, com a assistência de um advogado, uma política de proteção de dados. Isso confere maior transparência e segurança no tratamento de dados pessoais durante a prestação dos serviços.

Outras Medidas de Proteção

Além da política de proteção de dados, é importante implementar outros instrumentos e procedimentos de segurança para garantir a conformidade com a LGPD, como:

1. Treinamento: Capacitar todos os colaboradores sobre a importância da proteção de dados.
2. Segurança da Informação: Investir em sistemas de segurança da informação para proteger os dados digitais.
3. Auditorias: Realizar auditorias regulares para garantir a conformidade com a LGPD.

Ao seguir essas diretrizes, corretores de imóveis e imobiliárias podem assegurar que estão em conformidade com a LGPD, protegendo os dados pessoais de seus clientes e evitando possíveis sanções legais.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais. Acesso em: 28 maio 2024.

Autor:Orestes Bacchetti Junior

Advogado inscrito na OAB desde 1994
Pós Graduado em  Direito empresarial
Especialização em Direito Imobiliário

Especialista em Contratos De compra e Venda de Imóveis